O serviço público desempenha um papel crucial no desenvolvimento e bem-estar de uma nação. Os servidores públicos são responsáveis por oferecer serviços essenciais à população, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. No entanto, nos últimos tempos, temos testemunhado um crescente debate sobre
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Adquiriu uma propriedade nos últimos cinco anos e desembolsou um montante superior ao valor de referência venal ou ao valor venal do IPTU? Saiba que é possível reaver parte do valor pago a título de ITBI para a Prefeitura! O ITBI é
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O presente artigo aborda o tema do Piso Nacional dos Professores no contexto educacional brasileiro, que no ano de 2023 é de R$ 4.420,55. Exploraremos a importância desse instrumento para a valorização da categoria docente, a garantia de condições dignas de
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Seu imóvel pode ser isento de IPTU nos seguintes casos: Estão isentos do IPTU: os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; as áreas que constituam
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É possível se livrar do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital com um imóvel? Em alguns casos, sim. Situações específicas permitem pagar menos ou até ficar 100% livre do tributo sobre o lucro obtido nessas transações. É importante lembrar
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Adicional de 10% do FGTS que é pago pelas empresas por demissão é indevido. Trata-se de uma contribuição que foi criada de forma temporária pelo governo com fim específico, e, atualmente, sustentamos que não pode mais ser cobrada, pois, o seu objetivo
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O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do
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INTRODUÇÃO:Através do presente artigo, é sustentada a tese de jurídica da não incidência de imposto de renda sobre o adicional do terço sobre as férias, haja vista, que trata-se de verba com natureza indenizatória, e, inclusive, o STJ e o STF já
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