Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, os servidores públicos no Brasil eram beneficiários do (PASEP, que funcionava como um fundo de recursos depositados em nome dos servidores, visando proporcionar-lhes uma reserva financeira ao se aposentarem ou serem exonerados. O Banco
Ler mais
O Judiciário Fluminense tem se posicionado de forma favorável em relação a cobrança de descontos previdenciários sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de Policiais e Bombeiros Militares, cujas decisões são oriundas de debates e questionamentos jurídicos nos últimos tempos. Alega-se que
Ler mais
É importante destacar que, para ser efetivamente justo e valorizar o trabalho desses servidores, o adicional de tempo de serviço deve incorporar não apenas o vencimento básico, mas também todas as gratificações e adicionais incorporados de forma definitiva nos seus ganhos mensais.
Ler mais
O serviço público desempenha um papel crucial no desenvolvimento e bem-estar de uma nação. Os servidores públicos são responsáveis por oferecer serviços essenciais à população, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. No entanto, nos últimos tempos, temos testemunhado um crescente debate sobre
Ler mais
Adquiriu uma propriedade nos últimos cinco anos e desembolsou um montante superior ao valor de referência venal ou ao valor venal do IPTU? Saiba que é possível reaver parte do valor pago a título de ITBI para a Prefeitura! O ITBI é
Ler mais
O presente artigo aborda o tema do Piso Nacional dos Professores no contexto educacional brasileiro, que no ano de 2023 é de R$ 4.420,55. Exploraremos a importância desse instrumento para a valorização da categoria docente, a garantia de condições dignas de
Ler mais
Seu imóvel pode ser isento de IPTU nos seguintes casos: Estão isentos do IPTU: os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; as áreas que constituam
Ler mais
É possível se livrar do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital com um imóvel? Em alguns casos, sim. Situações específicas permitem pagar menos ou até ficar 100% livre do tributo sobre o lucro obtido nessas transações. É importante lembrar
Ler mais
Adicional de 10% do FGTS que é pago pelas empresas por demissão é indevido. Trata-se de uma contribuição que foi criada de forma temporária pelo governo com fim específico, e, atualmente, sustentamos que não pode mais ser cobrada, pois, o seu objetivo
Ler mais
O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do
Ler mais
