O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do
Ler mais
INTRODUÇÃO:Através do presente artigo, é sustentada a tese de jurídica da não incidência de imposto de renda sobre o adicional do terço sobre as férias, haja vista, que trata-se de verba com natureza indenizatória, e, inclusive, o STJ e o STF já
Ler mais