Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, os servidores públicos no Brasil eram beneficiários do (PASEP, que funcionava como um fundo de recursos depositados em nome dos servidores, visando proporcionar-lhes uma reserva financeira ao se aposentarem ou serem exonerados. O Banco
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O Judiciário Fluminense tem se posicionado de forma favorável em relação a cobrança de descontos previdenciários sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de Policiais e Bombeiros Militares, cujas decisões são oriundas de debates e questionamentos jurídicos nos últimos tempos. Alega-se que
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É importante destacar que, para ser efetivamente justo e valorizar o trabalho desses servidores, o adicional de tempo de serviço deve incorporar não apenas o vencimento básico, mas também todas as gratificações e adicionais incorporados de forma definitiva nos seus ganhos mensais.
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